TERMOS E CONDIÇÕES
Os Termos e Condições foram atualizados pela última vez em 27/01/2026.
Estes Termos e Condições aplicam-se a este site e às transações relacionadas com os nossos produtos e serviços. Poderá ficar sujeito a contratos adicionais relacionados com a sua relação connosco ou com quaisquer produtos ou serviços que receba de nós.
Em caso de conflito entre uma cláusula destes Termos e Condições e uma cláusula de um contrato adicional, prevalecerá o disposto nesse contrato adicional, na parte em que for incompatível.
1. Identificação da Empresa
Casas & Bagos, Lda
CM1100, Quinta Vale de Lobos
5110-204 Folgosa (Armamar)
NIF: 516608126
Telefone: +351 254 101 653
Telemóvel / WhatsApp: +351 930 680 800
Email: info@casasebagos.pt
2. Informação sobre produtos e serviços
No site são disponibilizadas informações sobre os nossos produtos e serviços, incluindo, sempre que aplicável:
- Descrição e características essenciais.
- Tipo de produto (incluindo bebidas alcoólicas, quando seja o caso).
- Preço total, incluindo impostos.
- Eventuais promoções ou campanhas em vigor.
Fazemos esforços para que toda a informação seja correta, atual e clara. No entanto, pequenas diferenças de cor, formato ou apresentação poderão ocorrer em relação às imagens apresentadas no site.
3. Preços, taxas, impostos e outros encargos
Todos os preços apresentados no site estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo referência expressa em contrário.
Poderão acrescer ao preço dos produtos e serviços:
- Custos de envio / transporte.
- Encargos de pagamento específicos (quando expressamente indicados).
- Outros custos adicionais que venham a ser claramente indicados antes da conclusão da compra.
O valor total a pagar é sempre apresentado ao Utilizador antes da validação final da encomenda.
4. Pagamentos
Os métodos de pagamento disponíveis são os indicados no site no momento da compra (por exemplo, cartão bancário, MB WAY, referência Multibanco, outros meios eletrónicos disponibilizados pela SIBS ou por parceiros de pagamento).
O pagamento considera-se concluído após a respetiva confirmação pela entidade processadora. Reservamo-nos o direito de recusar uma encomenda quando o pagamento não seja autorizado ou existam indícios de fraude.
5. Envios e entrega
As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo Utilizador no momento da compra.
As condições de envio (prazo estimado, tipo de transporte, custos associados e áreas geográficas abrangidas) são indicadas no site ou durante o processo de checkout.
Qualquer prazo de entrega comunicado é indicativo. Não seremos responsáveis por atrasos imputáveis ao transportador ou a motivos de força maior.
6. Venda de bebidas alcoólicas e idade mínima
Quando sejam comercializadas bebidas alcoólicas através do site, a sua venda é estritamente proibida a menores de 18 anos.
Ao efetuar uma encomenda que inclua bebidas alcoólicas, o Utilizador declara ter pelo menos 18 anos de idade. Poderá ser solicitado comprovativo de idade aquando da entrega.
7. Obrigações do Utilizador
Ao registar-se, aceder ou utilizar este site, o Utilizador concorda em cumprir estes Termos e Condições. A simples utilização do site implica o conhecimento e aceitação destes Termos.
Em casos específicos, poderemos pedir que o Utilizador manifeste a sua concordância de forma expressa (por exemplo, assinalando uma caixa de aceitação).
8. Comunicação eletrónica
Ao utilizar este site ou ao comunicar connosco por meios eletrónicos, o Utilizador aceita que a comunicação possa ocorrer por via eletrónica (nomeadamente através do próprio site ou por email) e reconhece que todas as comunicações, notificações, informações e outros documentos enviados por meios eletrónicos satisfazem os requisitos legais de forma escrita.
9. Propriedade intelectual
Nós, ou os nossos licenciantes, detemos e controlamos todos os direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual relativos ao site e aos dados, informações e outros recursos exibidos ou acessíveis no mesmo.
9.1. Todos os direitos reservados
Salvo disposição expressa em contrário, não é concedida ao Utilizador qualquer licença ou direito ao abrigo de direitos de autor, marcas registadas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.
O Utilizador não pode utilizar, copiar, reproduzir, executar, exibir, distribuir, incorporar em qualquer suporte eletrónico, alterar, proceder a engenharia reversa, descompilar, transferir, descarregar, transmitir, monetizar, vender, negociar ou explorar de qualquer forma qualquer recurso deste site, sem autorização prévia e escrita, exceto nos casos permitidos pela lei (por exemplo, direito de citação).
10. Newsletter
Sem prejuízo do disposto acima, o Utilizador pode reencaminhar a nossa newsletter em formato eletrónico para outras pessoas que possam ter interesse em visitar o nosso site, desde que não altere o seu conteúdo e respeite a legislação aplicável em matéria de comunicações comerciais.
11. Conteúdos e propriedade de terceiros
O site pode incluir hiperligações ou referências a sites de terceiros. Não controlamos nem revemos o conteúdo desses sites.
Os produtos ou serviços oferecidos em sites de terceiros estão sujeitos aos respetivos termos e condições. As opiniões, informações ou materiais constantes desses sites não são necessariamente partilhados ou por nós endossados.
Não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de sites de terceiros. O Utilizador assume todos os riscos associados à utilização desses sites e de quaisquer serviços de terceiros relacionados, não podendo ser-nos imputada qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes da sua utilização ou da divulgação de dados pessoais a terceiros.
12. Uso responsável do site
Ao visitar o nosso site, o Utilizador compromete-se a utilizá-lo apenas para os fins permitidos por estes Termos, por qualquer contrato adicional connosco e pela legislação e práticas online normalmente aceites.
O Utilizador não deve utilizar o site ou os serviços para:
- Publicar ou distribuir software malicioso ou conteúdos associados a tal software.
- Utilizar dados recolhidos no site para atividades de marketing direto não autorizadas.
- Realizar atividades de recolha de dados sistemática ou automatizada em relação ao site (incluindo scraping, data mining, etc.).
Qualquer atividade que cause ou possa causar danos ao site ou interferir no seu desempenho, disponibilidade ou acessibilidade é estritamente proibida.
13. Registo e conta
O Utilizador pode registar uma conta no site. No âmbito desse processo, poderá ser necessário criar uma palavra-passe.
O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e concorda em não partilhar a palavra-passe, dados de conta ou acesso ao site com terceiros.
O Utilizador é responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta. Deve notificar-nos de imediato se tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada ou quebra de segurança.
Após o encerramento da conta, o Utilizador não deverá tentar criar uma nova conta sem a nossa autorização.
14. Política de reembolso e devolução
14.1. Direito de livre resolução
O Utilizador tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, nos termos da legislação aplicável em matéria de contratos celebrados à distância, quando a mesma seja aplicável.
O prazo conta-se a partir do dia em que o Utilizador, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquira a posse física do último bem, lote ou peça.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou email). Os nossos contactos encontram-se indicados na secção final destes Termos.
Podemos facultar um modelo de formulário de resolução, mas a sua utilização não é obrigatória.
14.2. Efeitos da resolução
Em caso de resolução do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega padrão, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e desde que disso não resulte qualquer custo para o Utilizador.
Quando aplicável, procederemos à recolha dos bens ou indicaremos o método de devolução. Salvo indicação em contrário ou exceção legal, poderemos suportar os custos de devolução; caso não sejam suportados por nós, essa informação será disponibilizada previamente.
O Utilizador é responsável apenas pela depreciação dos bens que decorra de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Existem exceções legais ao direito de livre resolução, pelo que nem todos os bens podem ser devolvidos ou trocados (por exemplo, determinados produtos personalizados ou de consumo rápido). O Utilizador será informado sempre que tal exceção se aplique ao caso concreto.
15. Garantia
Os produtos comercializados beneficiam das garantias previstas na legislação aplicável.
A garantia não cobre danos decorrentes de utilização indevida, negligência, armazenamento inadequado, acidente ou qualquer utilização contrária às instruções fornecidas.
16. Submissão de ideias
O Utilizador não deverá enviar ideias, invenções, obras sujeitas a direitos de autor ou outras informações que possam ser consideradas sua propriedade intelectual, salvo se existir um acordo prévio e escrito (por exemplo, acordo de confidencialidade ou de propriedade intelectual).
Na ausência de tal acordo, qualquer conteúdo submetido será considerado como sujeito a uma licença mundial, irrevogável, não exclusiva e isenta de royalties, que nos permite utilizar, reproduzir, armazenar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir esse conteúdo em qualquer meio presente ou futuro.
17. Cessação de uso
Poderemos, a nosso critério, modificar, suspender ou descontinuar o acesso ao site, temporária ou definitivamente, bem como a qualquer serviço nele contido.
O Utilizador aceita que não seremos responsáveis por quaisquer modificações, suspensões ou interrupções do acesso ao site ou a conteúdos nele disponibilizados.
O Utilizador não adquire direito a qualquer compensação, ainda que funcionalidades, configurações ou conteúdos por si submetidos deixem de estar disponíveis. É também proibido contornar ou tentar contornar quaisquer medidas de restrição de acesso ao site.
18. Garantias e responsabilidade
Na medida do permitido por lei, o site e todo o seu conteúdo são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, podendo incluir imprecisões ou erros.
Excluímos, na máxima extensão legalmente admissível, todas as garantias, expressas ou implícitas, relativamente à disponibilidade, exatidão ou integralidade do conteúdo. Não garantimos que:
- O site ou os nossos produtos/serviços satisfaçam todas as necessidades do Utilizador.
- O site esteja disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros.
- A qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos através do site vá ao encontro das expectativas do Utilizador.
Nada no site constitui aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou de outra natureza profissional. Para esse tipo de aconselhamento, o Utilizador deverá consultar um profissional qualificado.
Na medida permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos (incluindo perda de lucros ou receitas, perda ou corrupção de dados, software ou bases de dados, ou danos a bens ou dados) resultantes do acesso ou utilização do site.
Salvo se diversamente estipulado em contrato específico, a nossa responsabilidade total por quaisquer danos relacionados com o site ou com produtos e serviços comercializados através dele será limitada ao montante máximo global de 1.000 €.
19. Privacidade
Para aceder ao site e/ou a determinados serviços, o Utilizador poderá ter de fornecer dados pessoais. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados.
Tratamos os dados pessoais de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Não utilizaremos o endereço de email do Utilizador para comunicações não solicitadas de carácter meramente comercial sem base legal adequada.
Para mais informações, o Utilizador deve consultar a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
20. Acessibilidade
Estamos empenhados em tornar o conteúdo do site acessível a pessoas com deficiência.
Caso o Utilizador tenha uma deficiência e não consiga aceder a alguma parte do site, deverá contactar-nos, descrevendo de forma detalhada o problema encontrado. Se o problema for tecnicamente identificável e solucionável com recurso a ferramentas e práticas padrão do setor, envidaremos esforços razoáveis para o corrigir.
21. Restrições de exportação e conformidade legal
É proibido aceder ao site a partir de territórios onde o conteúdo ou a compra dos produtos/serviços nele disponibilizados seja ilegal.
O Utilizador não pode usar o site em violação das leis e regulamentos de exportação ou de outras normas legais aplicáveis em Portugal.
22. Cessão
O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes destes Termos e Condições, no todo ou em parte, sem o nosso consentimento prévio e escrito.
Qualquer tentativa de cessão ou transferência em violação desta cláusula será considerada nula.
23. Violações destes Termos e Condições
Sem prejuízo de outros direitos, poderemos adotar as medidas que considerarmos apropriadas em caso de violação destes Termos e Condições pelo Utilizador, incluindo:
- Suspensão temporária ou permanente do acesso ao site.
- Pedido ao fornecedor de serviços de internet para bloquear o acesso ao site.
- Instauração de ações judiciais.
24. Força maior
Salvo quanto às obrigações de pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso, falha ou omissão no cumprimento das nossas obrigações quando tal se fique a dever a circunstâncias fora do nosso controlo razoável (por exemplo, catástrofes naturais, greves, falhas de energia, falhas de telecomunicações, guerras, pandemias, etc.).
25. Indemnização
O Utilizador concorda em indemnizar-nos e isentar-nos de responsabilidade por todas as reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo custos judiciais e honorários de advogados) decorrentes do incumprimento destes Termos e Condições ou da violação da legislação aplicável, incluindo direitos de propriedade intelectual e de privacidade.
26. Não renúncia
O facto de não exigirmos, a qualquer momento, o cumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições não implica renúncia ao direito de o fazer no futuro, nem afeta a validade dos Termos ou qualquer contrato celebrado ao abrigo dos mesmos.
27. Idioma
Estes Termos e Condições são redigidos e interpretados exclusivamente em português. Todas as comunicações e notificações relacionadas com os mesmos serão efetuadas nesse idioma.
28. Acordo integral
Estes Termos e Condições, juntamente com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Casas & Bagos, Lda relativamente ao uso deste site.
29. Atualização destes Termos e Condições
Podemos atualizar os presentes Termos e Condições periodicamente. A versão em vigor será sempre a que estiver publicada no site, com indicação da data de última atualização.
O uso continuado do site após a publicação de alterações será entendido como aceitação dos novos Termos.
30. Legislação aplicável e jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Qualquer litígio relacionado com o site ou com estes Termos será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em matéria de defesa do consumidor.
31. Informações de contacto
Este site pertence e é operado por Casas & Bagos, Lda.
Para qualquer questão relacionada com encomendas, reservas ou com os presentes Termos e Condições, o cliente poderá contactar a Casas & Bagos, Lda através dos seguintes meios:
CM1100, Quinta Vale de Lobos
5110-204 Folgosa (Armamar)
Telefone: +351 254 101 653
Telemóvel / WhatsApp: +351 930 680 800
Email: info@casasebagos.pt
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